Conteúdo jurídico para quem empreende.
Direito Trabalhista, Tributário e Empresarial — direto ao ponto.
Minha empresa tem dívida no Simples Nacional: posso ser excluída e como evitar isso?
Sim, débito pode excluir sua empresa do Simples Nacional. Entenda o Termo de Exclusão, o novo prazo de 90 dias e como regularizar …
Ler artigo TributárioNovo prazo do Simples Nacional para decidir sobre IBS e CBS
O prazo vencia em 30 de setembro e mudou: agora são 15 de outubro para a opção pelo Simples e 30 de outubro para decidir como reco…
Ler artigo TrabalhistaPosso contratar funcionário só para a alta temporada sem pagar aviso prévio e multa de 40% do FGTS?
Sim, com contrato por prazo determinado bem feito. Veja o que pagar ao fim da temporada e os erros que geram multa de 40% do FGTS.…
Ler artigo TrabalhistaPosso contratar meu funcionário como PJ ou MEI para reduzir encargos trabalhistas?
Contratar como PJ ou MEI não afasta o risco de vínculo de emprego. Entenda o que mudou no julgamento da pejotização no STF e o que…
Ler artigo TrabalhistaO que acontece se eu não recadastrar minha empresa no novo sistema do PAT até novembro de 2026?
Empresas inscritas no PAT têm até 9/11/2026 para recadastrar dados no novo sistema do MTE. Entenda o risco de perder a isenção sob…
Ler artigo Pelotas e RegiãoMinha empresa pode pedir indenização por prejuízos pelos apagões dos últimos dias em Pelotas?
Apagões atingiram empresas de Pelotas depois do vendaval. Veja se cabe indenização por dano elétrico, qual é o prazo e como docume…
Ler artigo TrabalhistaPosso descontar a comissão do vendedor quando o cliente cancela a compra ou não paga as parcelas?
Cancelamento, devolução ou inadimplência do cliente não autorizam estornar a comissão do vendedor. Entenda a regra do TST e o risc…
Ler artigo TrabalhistaPosso demitir funcionário que voltou de atestado por gripe ou resfriado sem risco de processo por discriminação?
TST confirma: demitir após atestado comum é possível, mas só com prova de outro motivo. Entenda o limite entre doença comum e doen…
Ler artigo Direito EmpresarialEm que casos os juros do empréstimo bancário da empresa podem ser revistos na Justiça?
Juro alto sozinho não garante revisão judicial. Entenda quando o STJ permite rever encargos do empréstimo da sua empresa e o que p…
Ler artigo TributárioPreciso emitir nota fiscal com o CPF do cliente para ele receber o cashback do IBS e da CBS?
Sim: o cashback do IBS/CBS depende do CPF certo na nota fiscal. Entenda o que a LC 214/2025 exige da sua empresa desde já.…
Ler artigo TrabalhistaPosso demitir por justa causa funcionário que assedia colegas ou usa o celular da empresa de forma imprópria?
Veja quando a justa causa por assédio ou uso indevido do celular/computador da empresa resiste na Justiça do Trabalho, com exemplo…
Ler artigo TributárioPosso reduzir a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre os lucros que retiro da minha empresa todo mês?
Entenda a decisão do TRF4 sobre a retenção de 10% do IR nos lucros mensais acima de R$ 50 mil e o que sua empresa precisa fazer pa…
Ler artigo TrabalhistaPosso descontar do salário do operador de caixa quando falta dinheiro na conferência da loja?
Entenda quando o desconto por quebra de caixa é legal no varejo, o limite fixado pelo TST e o risco de descontar sem adicional for…
Ler artigo Direito EmpresarialRecebi um Pix e o banco devolveu por suspeita de fraude: quanto tempo minha empresa tem para contestar?
Nova regra do Banco Central amplia de 30 para 80 dias o prazo para a empresa contestar devolução de Pix por fraude. Entenda o que …
Ler artigo TrabalhistaTermo de quitação total na demissão protege minha empresa de processo depois?
Recibo de "nada mais a reclamar" quase nunca blinda a empresa. Entenda quando a quitação total vale, segundo o TST, e o risco de c…
Ler artigo TributárioMinha lavanderia no Simples Nacional precisa decidir algo sobre IBS e CBS até setembro de 2026?
Entenda se sua lavanderia ou pequena empresa do Simples Nacional precisa optar por algo até setembro de 2026 por causa do IBS e da…
Ler artigo TrabalhistaNR-1 caiu no STF? Posso parar de mapear riscos psicossociais na minha empresa?
STF suspendeu só as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais, não a obrigação. Entenda o que sua PME ainda precisa fazer e até qu…
Ler artigo Pelotas e RegiãoPAC Mobilidade em Pelotas: o que a autorização de crédito muda para empresas
Entenda a base legal da autorização de crédito do PAC Mobilidade em Pelotas e os riscos jurídicos para empresas que dependem das o…
Ler artigo TrabalhistaJusta causa por atraso de minutos no ponto: quando a punição é excessiva
TRT-3 reverte justa causa por atraso de 4 minutos no ponto. Entenda o que a decisão exige de qualquer empresa antes de demitir por…
Ler artigo TrabalhistaPEC do fim da escala 6x1 avança no Senado: entenda o que (ainda) muda
PEC 221/2019 chega à CCJ do Senado em 2026. Veja o que prevê, por que ainda não é lei e como pequenas empresas devem se preparar.…
Ler artigo TrabalhistaTST: acordo de compensação de jornada inválido gera horas extras de todo o período
TST fixou tese vinculante: descumprir o acordo de compensação de jornada invalida todo o período, não só a semana do erro. Entenda…
Ler artigo TributárioPGFN regulamenta negociação da dívida ativa do FGTS: veja as regras
Portaria PGFN/MF 2.093/2026 define parcelamento, transação com desconto e regras para negociar dívida ativa do FGTS. Entenda o que…
Ler artigo TributárioTransação tributária: Receita Federal abre negociação para débitos em discussão administrativa
Editais nº 9 e 10/2026 da Receita Federal permitem negociar com desconto débitos ainda em discussão. Entenda prazos, limites e ris…
Ler artigo TrabalhistaTST garante estabilidade à gestante em contrato temporário — e efeitos retroagem a outubro de 2023
TST muda entendimento sobre gestantes em contrato temporário e modula efeitos para 10/10/2023. Empresas devem revisar rescisões e …
Ler artigo TrabalhistaPortaria MTE 1.316/2026: hotéis e restaurantes mantêm liberdade para abrir em feriados, mas varejo agora depende de convenção coletiva
Portaria MTE nº 1.316/2026 muda regra de feriados no comércio. Hotéis, restaurantes e lavanderias ficam de fora da exigência; vare…
Ler artigo TrabalhistaFolga quinzenal aos domingos para mulheres: TST reforça a regra e limita negociação coletiva
TST mantém anulação de cláusula que igualava folga dominical entre sexos. Entenda o risco para hotéis, restaurantes e varejo que e…
Ler artigo TrabalhistaTaxa de serviço e gorjeta: por que hotéis e restaurantes seguem sendo condenados pela Justiça do Trabalho
TST e TRT-13 reforçam limites da Lei da Gorjeta em 2026. Entenda os riscos de reter taxa de serviço sem acordo coletivo em hotéis …
Ler artigo TrabalhistaSTF confirma: shopping center, e não o lojista, deve manter espaço de amamentação
STF valida decisão do TST: administração de shoppings, e não cada loja isoladamente, deve manter espaço de amamentação. Entenda o …
Ler artigo TrabalhistaIntervalo no início do turno gera hora extra?
TRT-RS condena restaurante de Pelotas por conceder intervalo colado ao início da jornada. Entenda o risco para hotéis, restaurante…
Ler artigo TrabalhistaSTF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais: o que muda (e o que não muda) para sua empresa
STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais. Entenda o que continua obrigatório para hotéis, restaurant…
Ler artigo Direito EmpresarialCNPJ Alfanumérico: Receita Federal emite o primeiro e o que muda para sua empresa
Receita Federal já emite CNPJ com letras. Entenda o que muda, o que não muda e o que sua empresa precisa revisar em sistemas e cad…
Ler artigo TributárioNF-e com IBS e CBS: o que já vale para a sua empresa
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 define datas de obrigatoriedade da NF-e, NFC-e e NFS-e com campos de IBS/CBS. Veja prazos e o que…
Ler artigo TrabalhistaNR-35: treinamento de altura não pode mais ser EAD
Portaria MTE nº 1.259/2026 altera a NR-35: fim do EAD em treinamentos de altura e novas exigências para escadas fixas. Veja prazos…
Ler artigo TrabalhistaConsignado na rescisão: o que o RH precisa descontar
Portaria MTE 1.115/2026 muda desconto de consignado na rescisão e o TST decide de forma divergente sobre turnos de motoristas. Vej…
Ler artigo TributárioNFS-e com CBS e IBS: o novo prazo e o que fazer antes
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 muda datas de obrigatoriedade de CBS e IBS nas notas fiscais. Veja o que muda para NF-e, NFC-e e …
Ler artigo TrabalhistaFeriado no comércio: quando o empregador precisa pagar
Portaria MTE 1.316/2026 e Tema 101 do TST mudam regras trabalhistas em julho/2026. Veja riscos e ações práticas para sua empresa e…
Ler artigo TributárioReforma tributária: o que muda na nota da sua empresa
Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026 regulamentam IBS e CBS: os prazos, o que muda na nota fiscal e o que ajustar nos sist…
Ler artigo Trabalhista10 cuidados trabalhistas que toda empresa deveria ter em 2026
Checklist de compliance trabalhista para empresários: contratação, jornada, rescisão e documentação — os 10 pontos que mais viram …
Ler artigo TributárioTransação Tributária PGFN 2026 (Edital nº 6): o que sua empresa precisa saber até 30/09
PGFN abriu o Edital nº 6/2026 de transação tributária, com adesão até 30/09/2026 para débitos de até R$ 45 milhões. Entenda modali…
Ler artigo TrabalhistaBanco de horas: os erros que viram passivo trabalhista
Entenda as regras legais do banco de horas, os erros mais comuns cometidos por empresas e como formalizar corretamente para evitar…
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