Reforma Tributária: o que muda para sua empresa com o novo regulamento do IBS e da CBS

Em 30 de abril de 2026, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no mesmo dia, os dois regulamentos que detalham como a Reforma Tributária do consumo vai funcionar na prática: o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS. Juntas, essas normas colocam em prática o que a Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026 haviam previsto em tese.

Fontes oficiais: Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária 2026.

O que foi publicado

O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 — esta última com 617 artigos — detalham pontos centrais do novo sistema: incidência, base de cálculo, regras de creditamento e o mecanismo de split payment (recolhimento automático no momento do pagamento). Ambos seguem a mesma arquitetura, divididos em três livros, com o Livro I tratando de disposições comuns às duas contribuições.

Como o regulamento está organizado

Por terem sido escritos de forma espelhada, IBS e CBS passam a ter, na prática, um único conjunto de regras operacionais — o que facilita a adaptação de sistemas e rotinas fiscais, já que empresa e contador não precisam interpretar duas lógicas diferentes para os dois tributos.

O marco de 3 de agosto de 2026

Este é o prazo que mais importa no curto prazo. Até aqui, a Receita Federal e o CGIBS permitiam alguma flexibilidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento completo dos campos de IBS e CBS (regra do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025). A partir de 3 de agosto de 2026, essa flexibilidade acaba: empresas do regime regular que emitirem notas fiscais eletrônicas sem os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos terão o documento rejeitado automaticamente pelo sistema.

A alíquota-teste de 1%

Os documentos fiscais devem trazer uma alíquota de teste de 1% — sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. É importante entender o que isso significa: ainda não é cobrança real. O objetivo desta fase é validar se os sistemas das empresas, dos contadores e do próprio Fisco estão preparados para operar com os novos tributos antes que eles efetivamente substituam PIS, Cofins e, gradualmente, ICMS e ISS.

2026 ainda é um ano de testes

A apuração do IBS e da CBS ao longo de todo o ano de 2026 tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários reais — desde que a empresa cumpra as obrigações acessórias (ou seja, preencha os campos corretamente nos prazos). O risco em 2026, portanto, não é pagar mais imposto: é o sistema fiscal da empresa não estar pronto e os documentos começarem a ser rejeitados a partir de agosto, travando a emissão de notas fiscais.

O que muda de fato para o dia a dia

Além do preenchimento dos campos na nota fiscal, dois mecanismos do novo sistema merecem atenção prática desde já:

• Split payment — o recolhimento do IBS e da CBS passa a acontecer automaticamente no momento do pagamento da operação, não mais apurado e recolhido pela empresa depois. Isso muda o fluxo de caixa: o valor do tributo é segregado antes mesmo de chegar à conta da empresa.
• Não cumulatividade plena — o crédito de IBS/CBS pago na cadeia anterior passa a ser aproveitado de forma mais ampla que o atual PIS/Cofins. Empresas que vendem para outras empresas (B2B) precisam entender como isso afeta a competitividade do seu preço: um fornecedor que gera menos crédito ao cliente pode perder a venda para um concorrente que gera crédito integral.

O que sua empresa precisa fazer agora

Boa parte do que precisa ser feito agora é análise jurídica e estratégica — não apenas configuração de sistema. É aqui que o escritório atua diretamente:

• Diagnóstico de enquadramento e impacto: avaliamos se sua empresa está no regime regular ou no Simples (as regras de transição mudam conforme o caso) e simulamos o efeito do split payment no fluxo de caixa — isso é análise fiscal, não apenas contábil.
• Revisão do risco nos créditos B2B: se sua empresa vende para outras empresas, avaliamos com você como a não cumulatividade plena afeta os créditos gerados aos seus clientes — pode virar diferencial competitivo ou risco de perda de contrato, dependendo do regime.
• Acompanhamento do cronograma: as datas e regras seguem sendo ajustadas (o próprio adiamento do CNPJ técnico, days antes deste artigo, é prova disso) — o escritório monitora as atualizações oficiais e avisa quando algo muda para o seu caso.
• Compliance documental: revisamos se as obrigações acessórias estão sendo cumpridas corretamente, para evitar o risco operacional de notas rejeitadas a partir de 3 de agosto.

O ajuste técnico do layout da nota fiscal no sistema é, de fato, tarefa do seu contador ou fornecedor de software (referência técnica: Nota Técnica NT-2025-002, versão 1.40) — mas a decisão de como se enquadrar, quanto isso custa e o que fazer com o risco é jurídica, e é nisso que entramos.

Esta é uma reforma extensa e ainda em fase de regulamentação. Recomendamos que cada empresa avalie seu caso especificamente, já que o impacto varia conforme o regime tributário e o setor de atuação. Ver também: Transação Tributária PGFN — Edital nº 6/2026, para quem já carrega passivo tributário e quer regularizar antes de lidar com as novas obrigações.

Dra. Bruna Farias

OAB/RS 118.397 · Especialista em Direito Civil e Empresarial · Análises Fiscais

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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pelos sócios do escritório antes da publicação.