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Atualização de 21/10/2026: a PEC 221/2019, conhecida como PEC do Fim da Escala 6x1, foi aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional 141. Quando este artigo foi publicado, em agosto, a proposta ainda aguardava análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Por isso, o texto abaixo foi revisto para refletir o que passou a valer.
O caminho da PEC até a Emenda 141
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, em dois turnos, em 27 de maio de 2026. Em agosto, seguiu para a CCJ do Senado, e o calendário eleitoral fez muita gente apostar que a votação ficaria para o ano seguinte.
Não ficou. O Senado aprovou o texto em dois turnos em 14 de outubro de 2026, e as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 141 dois dias depois, em 16 de outubro. Como emenda constitucional não passa por sanção presidencial, o texto entrou em vigor com a publicação, e os prazos de transição começaram a correr nesse dia.
O que ficou igual ao texto da Câmara
A espinha dorsal do texto aprovado na Câmara foi mantida. A jornada normal passa a ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Além disso, a redução é progressiva e não admite corte de salário, nem nominal nem proporcional, inclusive sobre os pisos das categorias.
Também foi mantida a abertura para a negociação coletiva. Durante a transição, convenção ou acordo coletivo poderá ampliar a jornada diária para distribuir as horas semanais, desde que respeitados os dois dias de folga.
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Falar com a equipeAs datas que agora estão fixadas
Com a promulgação, o que era hipótese virou calendário. Conforme os arts. 6º e 10 da Emenda 141, em 16 de dezembro de 2026 a jornada semanal passa a ter no máximo 42 horas e os dois dias de repouso se tornam obrigatórios. Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada chega ao limite definitivo de 40 horas semanais.
Na mesma data da primeira etapa, as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a Emenda perdem o efeito. Assim, quem depende de norma coletiva para manter a operação precisa revê-la antes de dezembro.
O que fazer agora
Se em agosto a recomendação era monitorar, agora é agir. O primeiro passo é medir quanto a mudança custa em cada fase: com cargos, salários e escalas atuais, o simulador gratuito do fim da escala 6x1 calcula o impacto na folha e sugere uma escala 5x2, sem pedir o nome dos funcionários.
Para entender as regras em detalhe, inclusive as exceções para empregados com diploma de nível superior, as medidas que a lei poderá prever para pequenas empresas e a regra própria dos contratos com a administração pública, veja o artigo Fim da escala 6x1: o que a EC 141 muda na empresa.
Perguntas frequentes
A PEC do fim da escala 6x1 foi aprovada?
Sim. Foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026 e promulgada em 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional 141.
A escala 6x1 já é proibida?
A Emenda já está em vigor, mas o segundo dia de repouso só se torna obrigatório em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a escala 6x1 deixa de atender à Constituição, salvo regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo.
Quando a jornada cai para 40 horas?
Em 16 de dezembro de 2027. Antes disso, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite passa a ser de 42 horas semanais.
A redução de jornada pode vir acompanhada de corte de salário?
Não. A Emenda 141 proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive sobre os pisos salariais.
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Com a Emenda Constitucional 141/2026, a jornada cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, com dois dias de repouso e sem redução de salário. Simule o impacto na sua folha e receba uma escala 5x2 sugerida. Não recebemos o nome dos seus funcionários.
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Dr. Inácio Tarouco
OAB/RS 102.174 · Especialista em Direito do Trabalho
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Este artigo foi produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pelos sócios do escritório antes da publicação.