Trabalhista Empresarial
Nesta página
O que a NR-1 passou a exigir
Desde a atualização da NR-1, as empresas passaram a ter de mapear também os riscos psicossociais — sobrecarga, pressão excessiva, metas abusivas, assédio — dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ao lado dos riscos físicos e químicos de sempre. Vale dizer: a saúde mental do empregado deixou de ser tema de discurso e virou obrigação documentada, com norma, fiscalização e consequência.
A suspensão do STF: o que caiu e o que ficou
Em 2026, o STF suspendeu por 90 dias a aplicação das multas ligadas aos riscos psicossociais da NR-1 — e meio mercado entendeu, erradamente, que "a NR-1 caiu". Não caiu: a própria decisão registra que a obrigação segue exigível; o que está suspenso é apenas a sanção administrativa, por prazo determinado. Explicamos o alcance exato da decisão no artigo NR-1 caiu no STF? Posso parar de mapear riscos psicossociais?.
E há o que a suspensão nem tocou: o PGR continua servindo de prova pré-constituída em reclamatória trabalhista; o adoecimento mental (os afastamentos por CID F) continua alimentando o NTEP e o FAP — que varia de 0,5% a 6% sobre a folha —; e a ação regressiva do INSS contra a empresa negligente (art. 120 da Lei 8.213/91) segue de pé. Em suma: suspenderam a multa, não o risco.
Por que isso não é assunto só do técnico de segurança
O técnico de SST é indispensável — é ele quem elabora o levantamento de campo e os documentos técnicos. Sucede que o risco que sobra depois do documento pronto é jurídico: é numa reclamatória por assédio ou adoecimento que o PGR será lido; é no cálculo do FAP que o afastamento vai pesar; é numa regressiva do INSS que a "negligência" será discutida. Um PGR feito "para constar", sem mudança real de prática de gestão, não protege a empresa em nenhum desses cenários — e é exatamente essa distância entre o papel e a prática que o serviço fecha.
O que o serviço inclui
- Diagnóstico jurídico da situação atual — o que a empresa tem de PGR, políticas e histórico de afastamentos, e onde está exposta
- Adequação do PGR aos riscos psicossociais, em conjunto com o profissional de SST da empresa (ou indicando um, se não houver)
- Políticas internas com valor de prova — canal de denúncia, política de prevenção ao assédio, regras de cobrança e metas
- Orientação à liderança — porque é a prática dos gestores, não o documento, que gera (ou evita) o processo
- Rotina de manutenção — revisão periódica, tratamento correto de afastamentos e atualização conforme a norma e a jurisprudência evoluírem
Como funciona, etapa por etapa
- Diagnóstico. Levantamos PGR, políticas, histórico de afastamentos e a prática real de gestão — não apenas o que está no papel.
- Plano de adequação. Do diagnóstico sai a lista objetiva do que falta, ordenada pelo que mais expõe a empresa.
- Implantação. Documentos, políticas e orientação de liderança entram em prática — com a documentação desenhada para valer como prova.
- Manutenção. Revisão periódica e acompanhamento das mudanças da norma, para a adequação não envelhecer.
Para quem faz sentido
Para empresas de pequeno e médio porte com equipe em operação intensa — lavanderias industriais, hotéis, restaurantes, comércio, indústria —, onde pressão de rotina, metas e turnos fazem parte do dia a dia e, justamente por isso, pedem gestão documentada. De Pelotas, atendemos empresas em todo o Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e, por atuação remota, em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Se a multa está suspensa, por que agir agora?
Porque a obrigação continua valendo e as demais consequências nunca foram suspensas: o PGR segue sendo prova em processo, os afastamentos seguem pesando no FAP e a regressiva do INSS segue possível. Quem se adequa durante a suspensão o faz com calma — quem espera a multa voltar se adequa no aperto.
Esse serviço substitui o técnico de segurança do trabalho?
Não — ele soma. O profissional de SST produz o levantamento e os documentos técnicos; o trabalho jurídico garante que esse material proteja a empresa onde ela é de fato atacada: na Justiça do Trabalho, no cálculo previdenciário e na fiscalização.
O que são riscos psicossociais, na prática?
Situações de trabalho capazes de adoecer psiquicamente o empregado: sobrecarga constante, jornadas exaustivas, metas inalcançáveis, assédio moral ou sexual, falta de autonomia e insegurança extrema. A norma exige que a empresa os identifique, avalie e trate.
Minha empresa é pequena e não tem RH. A exigência vale para mim?
Vale — a NR-1 alcança empresas de todos os portes, com graduação conforme o risco e o tamanho. E numa empresa pequena o dono é a liderança: a orientação de gestão recai diretamente sobre ele.
Já tenho um processo por assédio em andamento. Ainda adianta?
Adianta em dobro: a defesa do processo atual e a adequação da rotina caminham juntas — o processo mostra onde a prova falhou, e a adequação impede que a mesma falha gere o próximo.
Quer saber o tamanho do risco na sua empresa?
O primeiro passo é o diagnóstico — conversa direta com os sócios, sem compromisso.
Falar com a equipe
Dr. Inácio Tarouco
OAB/RS 102.174 · Especialista em Direito do Trabalho
Leia também
Esta página foi produzida com apoio de inteligência artificial e revisada pelos sócios do escritório antes da publicação.